Conselho Fiscal - Regimento Interno

Do Objeto

Art. 1º - Este Regimento Interno disciplina o funcionamento do Conselho Fiscal da Confederação Brasileira de Voleibol - CBV, definindo suas responsabilidades e atribuições, observado o Estatuto da entidade.

 

Do Conselho Fiscal

Art. 2º - O Conselho Fiscal da CBV, é um órgão colegiado, de natureza independente, de caráter consultivo e fiscalizatório da CBV e de assessoramento do Conselho Diretor e da Assembleia Geral.

 

Da Missão

Art. 3º - O Conselho Fiscal da CBV tem como missão fiscalizar os atos da Administração no desempenho econômico, financeiro e orçamentário, observando o cumprimento dos deveres legais e estatutários, visando à proteção dos interesses da entidade.

 

Da Composição

Art. 4º - O Conselho Fiscal da Confederação Brasileira de Voleibol - CBV, será composto de três membros efetivos e três suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, na conformidade do disposto nos artigos 25 e 48 do Estatuto da CBV.

Art. 5º - O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de quatro (04) anos, permitida 01 (uma) única recondução. As eleições serão sempre realizadas 02 (dois) anos após a eleição do Conselho Diretor da CBV, podendo ser candidato qualquer pessoa, desde que atenda os requisitos previstos nos artigos 6o e 7o abaixo.

Art. 6º - Para integrar o Conselho Fiscal da CBV o membro deverá ter, necessariamente, formação acadêmica ou experiência profissional comprovada nas áreas de Administração, Finanças, Contabilidade, Auditoria, Direito e/ou Controle, bem como capacidade de atuação crítica e construtiva nos campos financeiro, legal e administrativo.

Art. 7º - É vedada a participação, na eleição e no efetivo exercício das funções do Conselho Diretor, de:

I) Funcionário da CBV ou parente de funcionário da CBV até o terceiro grau;

II) Dirigente da CBV ou parente de Dirigente da CBV até o terceiro grau;

III)Pessoa que tenha comprovada dependência econômica dos administradores da

IV)Pessoa que tenha vínculo pessoal ou afetivo com administradores da CBV;

V) Funcionário ou sócio de empresa fornecedora da CBV.

Art. 8º - O Conselho Fiscal terá um Presidente que será eleito dentre seus membros efetivos e suplentes na primeira reunião ordinária que se realizar ao início de cada gestão.

Parágrafo primeiro: A eleição para o cargo de Presidente do Conselho Fiscal será apenas para os membros efetivos, podendo tanto na eleição e na apuração dos votos serem convocados outros conselheiros para auxiliar nessa tarefa.

Parágrafo segundo: O voto será aberto e cada membro terá direito somente a um voto.

Parágrafo terceiro: Será considerado eleito o candidato que obtiver maior número de votos de forma decrescente, podendo ser reeleito.

Parágrafo quarto: Em caso de empate, entre dois ou mais candidatos, será considerado eleito o conselheiro que obteve maior número de votos na Assembleia Geral, que o elegeu, persistindo empate o mais idoso, persistindo ainda o empate o sorteio.

Parágrafo quinto: A ata do pleito será lavrada no livro de atas do Conselho. Deverá também ser lavrada e registrada em cartório de títulos e documentos ata em livro próprio de toda e qualquer reunião do Conselho Fiscal.

Art 9º - Compete ao Presidente coordenar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias; os trabalhos do Conselho Fiscal, sem prejuízo de, conjunta ou separadamente, os membros do Conselho Fiscal procederem aos atos de verificação e inspeção que considerem convenientes para o cumprimento das suas obrigações de fiscalização.

Parágrafo Primeiro: Ocorrendo vaga no cargo de Presidente, os membros do Conselho Fiscal elegerão um novo Presidente;

Art 10º - O Conselho Fiscal reunir-se-á, sempre que convocado pelo Presidente da Confederação Brasileira de Voleibol - CBV, ou pelo seu Presidente em exercício, em conjunto ou separadamente. Com periodicidade mínima de uma vez a cada trimestre e deliberará por maioria simples de votos dos presentes e a descoberto, incluindo o do Presidente, que também proferirá o voto de desempate, quando necessário; os suplentes poderão participar das reuniões, com direito a voz, mas sem direito de voto. As decisões do Conselho Fiscal só poderão ser alteradas por votos de, no mínimo, 2/3 (dois terços) do total dos membros presentes à reunião.

Parágrafo primeiro: Ocorrendo a simples ausência ou impedimento de qualquer membro efetivo em qualquer reunião, o Presidente designará o respectivo suplente para funcionar na qualidade de efetivo, tendo este nessa função, direito a voto.

Parágrafo segundo: Às reuniões do Conselho Fiscal permitir-se-á a presença de membros da Diretoria e de filiados a critério da mesa diretora, com anuência do plenário.

Art. 11º - Perderá o mandato, automaticamente, o membro do Conselho Fiscal que faltar, sem motivo justificado por escrito, a três (03) reuniões consecutivas ou a cinco (05) reuniões intercaladas.

Parágrafo Único: Qualquer membro do Conselho Fiscal poderá ser destituído após o processo regular. Para deliberar sobre o disposto neste parágrafo é exigido deliberação da Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, podendo decidir em primeira convocação com a maioria absoluta dos filiados ou em segunda convocação com qualquer número.

Art. 12º - Em caso de vacância de 1/3 (um terço) ou mais de vagas de conselheiros eleitos e na ausência de suplentes, deverá ser convocada uma Assembleia Geral que procederá a uma nova eleição para o Conselho Fiscal a fim do preenchimento das vagas sendo que os Conselheiros assim eleitos exercerão o mandato pelo tempo que faltava aos substituídos.

Parágrafo Único: Em caso de renúncia ou perda de mandato por parte de qualquer membro efetivo, caberá ao Conselho Fiscal, por seu Presidente promover a convocação do respectivo suplente para ocupar a função do membro efetivo definitivamente, observada a ordem de classificação na votação, gozando de prioridades, no caso de igualdade de votação, o suplente mais idoso, persistindo ainda o empate o sorteio.

Art. 13º - É incompatível o exercício das funções de conselheiro com a função de diretor da CBV. Será considerado licenciado o conselheiro que assumir cargo na diretoria e será substituído pelo respectivo suplente enquanto Diretor.

Parágrafo primeiro: O Conselho Fiscal é competente para licenciar qualquer de seus membros nomeados para exercer cargo na Diretoria, convocando o suplente em substituição.

 

Da Competência

Art 14º - Competência:

I. Compete ao Conselho Fiscal:

a) Examinar anualmente os livros, documentos e Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações da CBV;

b) Apresentar à Assembleia Geral denúncia fundamentada sobre erros administrativos ou qualquer violação da Lei ou do Estatuto da CBV, sugerindo as medidas a serem tomadas, inclusive para que possa, em cada caso, exercer plenamente a sua função fiscalizadora;

c) Apresentar à Assembleia Geral parecer anual sobre o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações;

d) Convocar a Assembleia Geral quando ocorrer motivo grave e urgente;

e) Emitir parecer sobre o Orçamento Anual;

II.Para o desempenho da sua função, os membros do Conselho Fiscal devem:

a) Ser capazes de executar seu trabalho, sem interferir no dia a dia da administração;

b) Ter livre acesso a todas as dependências e instalações da CBV, tanto da sede e filial quanto em locais de realização de projetos e atividades específicas;

c) Ter acesso às informações necessárias a qualquer tipo de análise de maneira tempestiva;

III. Os membros do Conselho Fiscal são ainda obrigados:

a) A participar nas reuniões do Conselho Fiscal;

b) A dar conhecimento a Diretoria das verificações e diligências que tenham feito e dos resultados das mesmas;

c) O Conselho Fiscal tornar-se-á solidário e conivente com os culpados se, ciente de irregularidades praticadas pelo Presidente ou Vice-presidentes no exercício da Presidência, ou por quaisquer Diretores que sejam responsáveis, não propuser a Assembleia Geral as medidas necessárias à punição dos infratores;

d) A solicitar a convocação da Assembleia Geral sempre que no exercício das suas funções tomem conhecimento de fatos ou ocorrências que, constituindo irregularidades graves, urgentes, condizentes com suas atribuições e que ponha em perigo a idoneidade ou o prestígio da Confederação Brasileira de Voleibol - CBV;

e) Apresentar ao Conselho Diretor da CBV seu parecer sobre o Balanço Anual, movimentações financeiras e administrativas;

f) Examinar e visar trimestralmente os livros, documentos e balancetes da Confederação Brasileira de Voleibol - CBV;

g) Opinar sobre assuntos de ordem financeira, quando solicitado pela Diretoria ou Assembleia Geral.

h) Executar todos os atos que lhe são autorizados pelo Estatuto e pelas leis vigentes;

Art. 15º - Os membros do Conselho Fiscal respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação da Lei ou do Estatuto da CBV.

Art. 16º - Os membros do Conselho Fiscal deverão exercer suas funções no exclusivo interesse da entidade. Considerar-se-á abusivo o exercício da função com o fim de causar dano à mesma, ou aos seus membros, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não fazem jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a CBV e seus membros.

Art. 17º - O membro do Conselho Fiscal não é responsável pelos atos ilícitos de outros membros, salvo se com eles for conivente ou se concorrer para a prática do ato.

Art. 18º - A responsabilidade dos membros do Conselho Fiscal por omissão no cumprimento de seus deveres é solidária, mas dela se exime o membro dissidente que fizer consignar sua divergência em ata de reunião do órgão e comunicar aos órgãos da Administração e à Assembleia Geral.

 

Das Reuniões

Art. 19º - O Conselho Fiscal reunir-se-á, trimestralmente, em sessão ordinária ou extraordinariamente, sempre que julgado necessário por qualquer um de seus membros ou pelo Presidente da CBV.

Parágrafo Único: Poderá o Conselho Fiscal realizar reuniões remotas e/ou à distância.

Art. 20º - Caso algum membro efetivo do Conselho Fiscal não puder comparecer à reunião, o Presidente da CBV convocará um membro suplente para ocupar a vaga.

Art. 21º - A convocação dos Conselheiros para as reuniões ordinárias será efetuada, por escrito, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias de sua realização.

Art. 22º - Com o ato de convocação serão remetidos aos Conselheiros a pauta da reunião consignando a ordem do dia e cópia da ata da reunião anterior.

Art. 23º - Em casos de urgência, reconhecida pelo plenário, poderão ser submetidos à discussão e votação documentos não incluídos na ordem do dia.

Art. 24º - As deliberações do Conselho Fiscal serão aprovadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente, em caso de empate, além do voto pessoal, o de desempate.

Art. 25º - As deliberações e pronunciamentos do Conselho Fiscal serão lavradas no livro Atas e Pareceres do Conselho Fiscal.

Art. 26º - As Reuniões do Conselho serão realizadas na filial da CBV ou, se assim julgarem conveniente todos os seus membros, em outra localidade.

Parágrafo Único - Independentemente da participação do membro Efetivo, o Suplente poderá participar das reuniões do Conselho, desde que convidado ou solicitado pelo membro Efetivo.

 

Do Orçamento

Art. 27º - Todas as despesas inerentes às reuniões do Conselho correrão por conta do orçamento da CBV.

 

Disposições Gerais

Art. 28º - Caberá ao Conselho dirimir qualquer dúvida acaso existente neste Regimento Interno, bem como promover as modificações que julgar necessárias.

Art. 29º - O presente Regimento Interno somente poderá ser modificado por deliberação da maioria dos membros do Conselho Diretor da CBV.

Art. 30º - Este regimento interno entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral da CBV.

 

Este Regimento Interno foi aprovado pela Assembleia Geral Ordinária da Confederação Brasileira de Voleibol realizada em 19 de março de 2015 e neste momento, foi assinado pelo Conselheiro Secretário da Confederação Brasileira de Voleibol e Secretário da Assembleia e pelo Presidente da Confederação Brasileira de Voleibol.

 

Dante Klaser
Conselheiro Secretário da Confederação Brasileira de Voleibol
Secretário da Assembleia


Walter Pitombo Larangeiras
Presidente da Confederação Brasileira de Voleibol
Presidente da Assembleia

 

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